A exigência de pertinência temática entre o título acadêmico e o cargo público para concessão de gratificação funcional, quando ausente previsão legal expressa, configura...
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que autorizava, de forma generalizada, a aplicação da taxa SELIC...
A celebração de contratos temporários durante a vigência de concurso público, quando direcionada a funções idênticas àquelas previstas no edital, pode configurar preterição arbitrária...
A legalidade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima especificada e consentimento do morador foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar...
A prestação ineficiente de serviços de assistência à saúde, que impede o acesso do consumidor às consultas médicas contratadas, autoriza a rescisão contratual com...
Sentença da Juíza Angali Marcon Bertazzo reconheceu o direito à percepção de verbas remuneratórias retroativas decorrentes de promoção funcional anteriormente reconhecida em mandado de...
Corte reconheceu omissão do TJAM ao deixar de analisar fundamentos da defesa em embargos de declaração, como cerceamento de testemunhas e valoração da prova....