Vício oculto em veículo seminovo enseja rescisão contratual, indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, além da restituição do financiamento vinculado, ainda que...
A partir de janeiro de 2026, pessoas diagnosticadas com fibromialgia passarão a ser oficialmente reconhecidas como pessoas com deficiência (PcD) no Brasil. A nova...
A Justiça Federal do Amazonas aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra sete homens acusados de agredir violentamente um agente da Polícia...
O nervosismo irriquieto, aliado a conduta atípica diante da aproximação policial, pode caracterizar fundada suspeita e justificar busca pessoal sem mandado, reiterou o Ministro ...
Emitir faturas de energia elétrica sem base na leitura efetiva do medidor — ainda que acompanhadas de dados formais — configura prática abusiva quando...
É admissível a ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de documentos bancários quando o consumidor, após frustradas tentativas administrativas, busca...