A contratação fraudulenta de empréstimos consignados sem manifestação válida de vontade do consumidor, especialmente no âmbito de relações bancárias com aposentados, caracteriza falha na...
Contrato de adesão firmado entre consumidor e construtora para construção de imóvel residencial, com cláusula que prevê o cancelamento do contrato em caso de...
Sem contrato assinado que autorize expressamente a cobrança de encargos como o “Mora Cred Pess”, incide prática abusiva, com dever de restituição em dobro...
Corte reconheceu ilegalidade de abordagem baseada em impressão subjetiva de policiais do Amazonas e absolveu acusado por nulidade das provas. A decisão reforça a...
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmar que a aposentadoria não impede a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) por atos praticados na atividade...
Concessão do benefício foi afastada com base na excepcionalidade do caso concreto e na gravidade dos delitos praticados contra a própria criançaO Ministro Reynaldo...
"A legislação local parece ter respeitado todas as diretrizes do STF em relação ao tema. O aproveitamento dos empregados públicos deve ocorrer para o...