A revogação de procedimento licitatório não encontra barreira legal e pode ser operacionalizada desde que haja razões de interesse público devidamente motivados em fato...
O Tribunal de Justiça do Amazonas manteve condenação que a Prefeitura Municipal de Tefé sofreu ante ação movida pela servidora municipal Fabiana Seixas Noriega,...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "na hipótese em que o consumidor-autor impugnar assinatura de contrato bancário juntado ao processo por instituição financeira,...
A Primeira Câmara Cível do Amazonas deliberou nos autos do processo 0604274-69.2020.8.04.0001, em que foi apelante o Banco GMAC S.A., que nos contratos de...