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A Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Habeas Corpus apreciado contra decisão do Tribunal do Amazonas, confirmou que a prescrição...
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o encerramento, no último dia 24/04 do pedido de anulação de aposentadoria compulsória aplicada pelo Conselho Nacional de...
A prestação de serviços pela justiça deve atender, por sua essência, ao interesse público, mas há regras de natureza processual que são exigidas para...
Embora a concessionária de energia seja a responsável pelo recolhimento da contribuição sobre iluminação pública, e o consumidor do serviço seja o contribuinte, que...