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João

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Sendo o crime evidenciado por meio de fiscalização de rotina, são lícitas as provas obtidas

A inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina promovida pela Polícia Rodoviária Federal, tem natureza administrativa. Assim sendo,...

16 de dezembro de 2023

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Não é porque o autor que pediu medicamento faleceu que não se deva honorários ao Advogado

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, um recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que...

16 de dezembro de 2023

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Atividade urbana somada ao período de trabalho rural garante aposentadoria híbrida

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente um pedido de aposentadoria por idade condenando...

16 de dezembro de 2023

Destaque

Sem previsão legal juiz não pode criar critérios objetivos para conceder Justiça gratuita

Não há previsão legal que autorize o juiz a usar critérios objetivos, como limite de renda, para indeferir os pedidos de gratuidade de Justiça....

15 de dezembro de 2023

Amazonas

Sem a higidez com a prova do tráfico de drogas e com a violação da casa, absolve-se suspeito

Sem a prova do crime e de sua autoria, e ausentes elementos que traspasse qualquer dúvida, não se admite condenação. No tráfico de drogas,...

15 de dezembro de 2023

Destaque

Militar que sofreu pena disciplinar sem contraditório consegue anular procedimento

Considerando que houve cerceamento de defesa ao pleno exercício do contraditório, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a...

15 de dezembro de 2023

Destaque

Pode o Juiz encaminhar por meio eletrônico inclusão de devedor do Fundo de Educação no Serasa

A 4ª Turma do Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da...

15 de dezembro de 2023

Destaque