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João

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Amazonas

Desconto de Imposto de Renda no pagamento do Abono do Fundeb é regular

As regras tributárias são de natureza constitucional e com previsão no Código Tributário Nacional – CTN, com previsão da incidência de imposto sobre a...

28 de dezembro de 2023

Amazonas

Reajuste não pode obter liminar contra a Fazenda Pública se o ato esvazia a própria causa de pedir

É possível que o servidor público obtenha da justiça ordem liminar para que a Administração adote, quando omissa, providências para que seja efetuada sua ...

28 de dezembro de 2023

Destaque

Contribuição por substituição tributária não deve ser anterior à vigência da lei que a instituiu

No julgamento das apelações da União e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região...

28 de dezembro de 2023

Destaque

Por tráfico privilegiado réu obtém, após condenação, direito à apreciação de Não Persecução Penal

É atribuição do relator do caso no Superior Tribunal de Justiça decidir sobre o Habeas Corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão...

28 de dezembro de 2023

Destaque

Justiça libera pagamento de RPVs a mais de 210 mil beneficiários. Veja valores e quem recebe

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas...

27 de dezembro de 2023

Amazonas

Ministro André Mendonça derruba censura judicial contra direito à informação do Portal do Holanda

O Ministro André Mendonça, do STF, tornou sem efeito decisão monocrática do Desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, do Tribunal do Amazonas, não mais persistindo...

27 de dezembro de 2023

Destaque

Não cabe indenização pelas benfeitorias no imóvel público se não foram feitas pelo cessionário

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu reformar uma sentença e afastar o pagamento de indenização por parte do...

27 de dezembro de 2023

Destaque

Há concorrência desleal por uso de marca concorrente em links patrocinados

O uso de links patrocinados caracteriza concorrência desleal quando uma palavra capaz de remeter a uma marca concorrente é vinculada a uma ferramenta de...

27 de dezembro de 2023

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