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João

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‘Cartão de Crédito Anuidade’ lançado em débito sem autorização é ato ilícito indenizável

O Juiz Luiz Pires de Carvalho Neto, do Juizado Cível, firmou a procedência de um pedido contra o Bradesco e condenou a instituição bancária...

2 de setembro de 2023

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Sentença que erra na prescrição e extingue processo impõe reforma, decide Corte de Justiça

Deve ser reparada a sentença que extingue o processo de execução irregularmente, sem os cuidados necessários, mormente quando o autor adota todas as providências...

2 de setembro de 2023

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Ação para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinco...

2 de setembro de 2023

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Justiça extingue execução fiscal movida após falecimento do devedor dos tributos

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento ao recurso de...

2 de setembro de 2023

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Veículo usado em prática de desmatamento não pode ser devolvido após apreensão

A ação foi ajuizada visando à restituição de um trator, apreendido por ter sido utilizado na prática de desmatamento. O autor alegou ser proprietário...

2 de setembro de 2023

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Por ter atuado em assalto nos Correios réu é condenado a 13 anos de prisão

A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou a 13 anos de reclusão o assaltante que roubou, em 2018, R$ 110 mil...

2 de setembro de 2023

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Causa Maior: Se o atraso na expedição do diploma foi devido à pandemia, não há danos morais

A Justiça Federal negou um pedido de condenação de uma instituição de ensino superior ao pagamento de indenização pelo atraso, superior ao prazo legal...

2 de setembro de 2023

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TNU decide sobre isenção de imposto de renda para portadores de HIV assintomáticos

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no mês passado, decidiu, por unanimidade, negar provimento a pedido de uniformização, nos...

2 de setembro de 2023

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