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João

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É dever do Estado fornecer remédio exigido pela saúde do paciente e recomendado por médico

Cabe ao Estado do Amazonas custear a medicação prescrita por médico da rede pública. Se o profissional indica como necessário um remédio específico a...

16 de setembro de 2023

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Justiça define pela improcedência de acusação de improbidade contra ex-Governador do Amazonas

A improbidade administrativa, por pertencer à esfera do direito sancionatório, exige acusação delineada, de modo a caracterizar a conduta ilegal atribuída ao acusado, logicamente...

16 de setembro de 2023

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Sigilo da correspondência também não é absoluto e admite violações

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a sentença que deixou de homologar auto de prisão...

16 de setembro de 2023

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Improbidade Administrativa deve ser provada, não bastando a presunção do acusador

De acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), apenas os atos que causam comprovada lesão ao erário podem ser considerados de...

16 de setembro de 2023

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Direito ao prazo em dobro para recorrer exige requisitos, diz decisão

10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito...

16 de setembro de 2023

Destaque

Aposentadoria por Acidente de Trabalho decorre do fato e não de sua comunicação

Com relação à demora na comunicação do acidente pela autora, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) esclareceu que não é a Comunicação...

16 de setembro de 2023

Destaque

Atividade gerencial não exige inscrição em ordem de classe, diz decisão

As atividades de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial não exigem conhecimentos específicos e privativos de economista, não estando sujeitas à fiscalização do Conselho...

16 de setembro de 2023

Destaque