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João

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Cabível a extinção da pena pelo indulto para o tráfico privilegiado, fixa decisão em habeas corpus

O tráfico privilegiado se encontra na abrangência dos crimes possíveis de indulto, com a extinção da pena do condenado, conforme expresso no último decreto...

18 de setembro de 2023

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Cocaína via empresa de correios condena homem por tráfico internacional de drogas

A 22ª Vara Federal de Porto Alegre condenou um homem por tráfico internacional de drogas. Ele teria enviado cocaína por uma empresa de correio...

18 de setembro de 2023

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Se não vale usar antecedentes para aumentar a pena também não vale para negar tráfico privilegiado

Inquéritos e processos em curso não podem justificar o aumento da dosimetria da pena, sob risco de violação ao princípio da não culpabilidade. Diante...

18 de setembro de 2023

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Aeronave que caiu em Barcelos não teria encontrado pista suficiente para frear, indica apuração

Ainda não há detalhes conclusivos sobre a queda no dia de ontem, em Barcelos, distante 400 Km da capital amazonense, da aeronave da Manaus...

17 de setembro de 2023

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Personalidade narcisista e dominadora sobre a mulher agrava a pena de lesão corporal

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas fixou como válida a valoração negativa da personalidade do autor de um crime de...

17 de setembro de 2023

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A dose correta da pena e o equilíbrio entre agravantes e atenuantes na visão do STJ

No momento do cálculo da pena — etapa conhecida como dosimetria —, em respeito ao princípio da individualização, o juiz precisa estar atento a...

17 de setembro de 2023

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Uso de cartão de crédito não solicitado afasta danos morais

O envio do cartão de crédito não solicitado é considerado como prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. O envio, e os incômodos...

17 de setembro de 2023

Destaque

Contrato temporário não impede trabalhador de receber parcelas de seguro-desemprego

O contrato de trabalho temporário não pode ser considerado como forma de reinserção efetiva no mercado de trabalho; portanto, não afasta o direito ao...

17 de setembro de 2023

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