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João

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Ofensas morais alegadas de acidente entre veículos sem vítima não se configuram por presunção

Como regra geral, não é possível a caracterização de dano moral in re ipsa (presumido, que independe de comprovação) nos casos de acidentes automobilísticos...

23 de setembro de 2023

Amazonas

Cobrança de dívida prescrita ainda pode ocorrer por meios não judiciais e com anotação no Serasa

Sendo devidas as cobranças, é legítima a inclusão do nome do consumidor nas plataformas de cobrança como o "SERASA LIMPA NOME e ACORDO CERTO,"...

22 de setembro de 2023

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Vítima de furto ocorrido nas dependências da agência bancária tem direito à indenização

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Caixa Econômica Federal deve pagar indenizações por danos materiais e morais para o...

22 de setembro de 2023

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Água faturada com erro de medição causa danos ao cliente que tem reparação garantida

Se uma companhia de fornecimento de água adotar um suposto valor de consumo para faturamento, aleatório e arbitrário, pode-se configurar como um ato de...

22 de setembro de 2023

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Retorno de qualidade de voto no Carf tem lei publicada pela Presidência da República

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22 de setembro de 2023

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TSE decidirá sobre legalidade de Vereador que sucedeu pai no cargo de Prefeito

O Tribunal Superior Eleitoral começou a decidir, se a causa de inelegibilidade reflexa por parentesco incide no caso do filho vereador que é eleito...

22 de setembro de 2023

Destaque

Substituição de pedidos de natureza previdenciária é admissível para atender cidadania

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22 de setembro de 2023

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Cidadão tem direito a lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel do Minha Casa Minha Vida

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sob a relatoria do desembargador federal Newton Ramos, reformou parcialmente a sentença e...

22 de setembro de 2023

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