Quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, admite-se o afastamento de sua análise desfavorável na dosimetria da pena, em...
A fraude cometida por terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira, ficando caracterizado o dever do banco de indenizar...
Deve ser mantida a sentença que determinou o recebimento de exame toxicológico por Banca de Concurso para que o candidato continue nas etapas seguintes...
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) a indenizar...