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Defensoria do Rio quer fim de Súmula que legitima condenação só com base em palavra de policiais
Permitir a condenação do réu com base apenas em depoimentos de policiais, como faz a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de...
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STF invalida normas que regulamentam cobrança de taxas de incêndio na cidade de Itaqui (RS)
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do município de Itaqui (RS) que regulamentam a cobrança de taxas em razão de...
19 de março de 2024
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União não pode pretender passes livres a seus Auditores, mesmo em trabalho, nas Rodovias estaduais
A União se insurgiu em recurso especial contra decisão do TRF 3 que declarou a inexistência de obrigação do DER/SP conferir "passe livre" aos...
19 de março de 2024
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STF mantém regime fechado de condenado por furto de caminhão e carga de 8 mil garrafas de vinho
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a pena de prisão em regime inicial fechado de um condenado pelo furto...
19 de março de 2024
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Morte de jovem que caiu em pista molhada em direção a ônibus é fixada com culpa exclusiva da vítima
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão judicial que reconheceu a culpa exclusiva da vítima em um...
19 de março de 2024
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Fábrica não responde pelo defeito do automóvel se o dono não foi diligente com a garantia
Não cabe alegar vícios ou defeitos ocultos por conta de falhas mecânicas que decorram do desgaste natural do uso do bem, ainda mais se...
19 de março de 2024
Destaque
Erro na interpretação da garantia do produto por falta de informação obriga fornecedor a indenizar
Decisão da 24ª Vara Cível de Brasília condenou a concessionária BCLV comércio de veículos S.A e a fabricante BMW do Brasil LTDA, solidariamente, a...
19 de março de 2024
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Obsessão amorosa e reiterada é punida não só com prisão. Também se paga danos à vítima
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19 de março de 2024
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