A simples escritura pública declaratória de união estável, lavrada mais de dois anos antes do falecimento do segurado, não é suficiente para comprovar dependência...
É impossível à parte autora produzir prova negativa — consistente em demonstrar que não contratou o cartão de crédito nem autorizou o desconto questionado....
A exclusão injustificada de candidato regularmente aprovado em concurso público implica a nulidade do ato administrativo e enseja indenização por danos morais, quando demonstrada...
Servidores que ingressaram no serviço público do Amazonas antes de 16 de dezembro de 1998 mantêm o direito à aposentadoria com proventos integrais e...
Ao reconhecer a nulidade de contrato firmado entre consumidor e empresa de assessoria que se comprometera a obter expressiva redução de parcelas de financiamento,...
STF rejeita pedido da Funasa e reafirma que vínculo sem concurso público não pode ser convertido automaticamente em regime estatutário.
A Primeira Turma do Supremo...