O procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que os efeitos da Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro...
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município e da Câmara Municipal de Urucurituba requerendo que seja...
Em razão da aplicabilidade imediata da norma processual nova, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência do juízo criminal...