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A Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio do Departamento de Auditoria em Educação (Deae), emitiu uma nota...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição bienal de uma ação de execução individual de sentença coletiva definitiva, proposta por...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta,...