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As Câmaras Reunidas negaram provimento a recurso do Estado do Amazonas interposto contra liminar da Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual, a qual determinou...
O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, recomendando que sejam adotadas as providências necessárias para efetivar...