Most recent articles by:

Aline

- Advertisement -spot_imgspot_img

Lei que institui carteirinha para pessoas com Down é inconstitucional

O Legislativo não pode, a pretexto de proteger as pessoas com deficiência, determinar a forma e o prazo para implementação da política protetiva, sob...

Empregada só pagará honorários quando tiver condições financeiras, diz TST

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma auxiliar de cozinha deverá pagar os honorários devidos por ter perdido uma...

Ministra do STJ aplica tráfico privilegiado a homem preso com drogas

Por considerar que a quantidade de drogas não afasta o tráfico privilegiado, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus...

Município é condenado a indenizar servidor por atraso de salário, mas consegue reduzir indenização

O Tribunal de Justiça do Amazonas, em voto condutor da desembargadora Socorro Guedes, determinou ao Município de Coari/AM, o pagamento de verbas remuneratórias não...

TRF1 determina emissão de passaporte mesmo sem o comprovante de quitação eleitoral antes da eleição

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma brasileira que teve o passaporte vencido durante o período de...

Benefício de pensão por morte de militar deve ser dividido entre ex-esposa e companheira, diz TRF-1

A companheira de um militar da Marinha do Brasil ganhou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito de receber parte da...

Circunstâncias do crime de tráfico só podem ser consideradas uma vez para o cálculo total da pena

Com base no princípio penal de que não se deve aplicar duas penas sobre a mesma falta, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal...

OAB determina luto de 3 dias por Fernando Fragoso, ex-presidente do IAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) manifestou em nota o profundo pesar pelo falecimento do advogado e ex-presidente do Instituto...

Must read

Fachin manda quebrar sigilo de relatório da PF com menções a Mendonça

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin,...

Moraes pauta julgamento da Lei da Dosimetria para o dia 4 de dezembro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal...
- Advertisement -spot_imgspot_img