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O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, referendou, nesta quarta-feira (9), liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso (relator) na Ação Direta...
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Santa Catarina - Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou multa administrativa aplicada pelo Procon de um município do sul do Estado contra empresa...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) dê prosseguimento à ação revisional...