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A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve sentença de 1.º Grau, desprovendo recurso interposto pela Universidade do Estado do...
Ao dar provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo em que...
A dissolução parcial das sociedades limitadas não implica na responsabilização pessoal do sócio retirante. Assim, mesmo que se descubra uma situação patrimonial deficitária, é...