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A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança e afastou a exigência de contribuições...
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei Municipal nº 15.087/25, de Ribeirão Preto, que assegura a crianças...