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STF reafirma inconstitucionalidade de normas estaduais que regulamentam profissão de despachante
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou inconstitucionais portarias do Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins (Detran-TO) que regulamentavam a profissão de...
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Partido Democrático Trabalhista – PDT Contesta sobre carregamento obrigatório de canais por TV paga
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) contesta, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade do carregamento obrigatório de canais de programação por prestadores de serviços...
Destaque
STF mantém lei amazonense que criou fundo para custear serviços gratuitos de cartórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei que criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam)....
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Toffoli rejeita HC de condenado por tráfico internacional de drogas a partir de portos brasileiros
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o Habeas Corpus (HC 203732) de Bozidar Kapetanovic, sérvio condenado por fatos investigados na...
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STJ afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual um comprador de imóvel buscava o reconhecimento do...
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Sexta Turma mantém prisão de acusado de matar integrante de torcida organizada rival em Goiás
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus impetrado por torcedor do Goiás Esporte Clube acusado de coautoria...
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STJ nega pedido para garantir vacinação imediata de adolescentes
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu nesta segunda-feira (5) um pedido de liminar em mandado de segurança para...
Destaque
Justiça do Amazonas força Prefeitura de Anamã a realizar concurso público após pandemia
O Poder Judiciário deferiu ação ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) e determinou que a Prefeitura do Município de Anamã adote as providências...
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Promotor pede a condenação de Isabelly Aurora e outros acusados por rifas ilícitas no Amazonas
O Promotor de Justiça Carlos Fábio Braga Monteiro, do...
A jurisprudência do STJ após a Lei 14.230 e o tratamento prioritário dos casos de improbidade
A exigência de uma conduta honesta na administração de...