São lícitas as provas oriundas de aplicativos de mensagens, inclusive de áudio, desde que não sejam obtidas por meio de interceptação clandestina ou violação...
Decisão oriunda da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou empresa do ramo alimentício a indenizar vendedor externo que utilizava veículo próprio para...
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na quinta-feira (28) fixar a competência da Corte para julgar a denúncia contra ex-servidores do...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (28) reconhecer a constitucionalidade da mudança na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que fixou que atos...