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A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB encaminhou, na quarta-feira (2/4), ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando...
Com a nova modalidade de crédito consignado criada pelo governo federal, voltada para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, entidades de defesa do...
O Projeto de Lei 4090/24 concede a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra de próteses mamárias...
O Projeto de Lei 4666/24 prevê o sigilo na identificação de certas testemunhas indicadas pelo empregado em processo trabalhista. O texto em análise na...
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu de sentença judicial que absolveu um homem denunciado por transportar quase 1kg de ouro em estado bruto, sem...