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Precatório complementar pode ser expedido quando houver mudança na correção monetária, reafirma STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a complementação de precatório somente é possível em casos de erro de...
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STJ: Consulta a órgãos públicos ou concessionárias não é obrigatória antes da citação por edital

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Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte do sócio que a assinou

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Ministro dá hc para dispensar mulher grávida de usar tornozeleira eletrônica durante o parto

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