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Contas estaduais podem ser julgadas sem parecer prévio em caso de atraso excessivo, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as assembleias legislativas podem aprovar contas de governos estaduais sem parecer do tribunal de contas, caso esse...
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Dinheiro de investidor não pertence à corretora e pode ser restituído na falência, decide STJ

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que é possível a restituição, em dinheiro, de valores de titularidade dos investidores que...
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Justiça de Rondônia condena homem por estupro virtual contra criança pelo WhatsApp

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O Tribunal de Justiça do Acre negou provimento a apelação de um réu condenado a 7 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão...
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Ministro Luiz Fux completa 14 anos de STF nesta segunda-feira (3)

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STJ nega pedido da Anvisa para ampliar mais prazo para regulamentar uso da cannabis com fins medicinais

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a ampliação do prazo concedido às autoridades sanitárias para a regulamentação do uso da Cannabis...
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STJ define que remuneração de trabalhadoras gestantes afastadas na pandemia não configura salário-maternidade

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Repetitivo estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso

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