Arquivos STJ - Página 9 de 17

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Criada em 2021, a revista eletrônica Amazonas Direito é o mais atualizado site sobre a Justiça e Direito no Amazonas. O site nasceu para ser fonte de informação sobre o que acontece nos tribunais, escritórios e no dia a dia do Amazonas.

STJ

É inviável ação de improbidade para reconhecer ato ilícito objeto de acordo de colaboração premiada

Prazo para contestar não começa com apresentação do réu antes da decisão sobre recebimento da inicial

Ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois

STJ: Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal

STJ: Preso pode receber visita de condenado em regime aberto

Suspensão do processo e da prescrição por ausência do réu exige decisão judicial, define STJ

Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária

STJ: Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente

Leis Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas

STJ: Seguradora não pode assumir prerrogativas processuais do consumidor em ação regressiva

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