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STJ
Destaque Lateral
Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação pela qual não é responsável
Aline
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12 de novembro de 2024
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Destaque Lateral
Para STJ, direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social
Aline
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12 de novembro de 2024
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Destaque Lateral
STF decidirá se Anvisa pode proibir venda de produtos à base de cannabis em farmácia de manipulação
Aline
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12 de novembro de 2024
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