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STJ define que remuneração de trabalhadoras gestantes afastadas na pandemia não configura salário-maternidade
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STJ: Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024
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STJ: Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024

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Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024
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Data de Fundação: 07/06/2021
Diretora Responsável: Aline Alencar Farias
WhatsApp: (92) 98164-6225

Diretor Geral: Raimundo de Holanda
Endereço Comercial: [email protected]

SOL AGENCIA DE NOTICIAS JURIDICAS
CNPJ: 55.469.726/0001-60
Endereço: Rua Camilo Castelo Branco, 25A, Sala C - Japiim

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