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Lei que limitava honorários de procuradores do Paraná é inválida, decide STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho de uma lei do Paraná que reduzia o percentual de honorários advocatícios dos procuradores estaduais...
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Entenda: STF retoma análise de decisões sobre serviços funerários em SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve recomeçar nesta quarta-feira (14) a analisar duas decisões do ministro Flávio Dino que estabeleceram um teto para a...
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STF suspende ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem exclusivamente por crimes após diplomação

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STF garante acesso a documentos apreendidos pela PF para réus do Núcleo 1 da tentativa de golpe

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Assistente social demitida por receber aposentadoria consegue reintegração ao emprego

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade da dispensa de uma assistente social feita pela Companhia Municipal de Administração, Recursos...
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STF suspende reintegração de posse de fazenda com 500 famílias no Maranhão

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a ordem de reintegração de posse de uma fazenda no oeste do Maranhão em...
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STF invalida regras para escolha de conselheiros de Tribunais de Contas estaduais

Em duas decisões tomadas na sessão virtual encerrada em 24/4, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras para escolha de conselheiros para os Tribunais...
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