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Empresa sem legitimidade para licitação não pode pedir suspensão do certame, diz Conselheiro

O Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, do TCE/AM, rejeitou o pedido de medida cautelar formulado por uma empresa que pretendia suspender o andamento...
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Havan deve indenizar consumidora e devolver valor cobrado acima do anunciado em promoção

Manaus/AM - A Havan Lojas de Departamentos foi condenada a indenizar uma consumidora e devolver o valor cobrado a mais por um produto adquirido...
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Aprovado em concurso tem direito à nomeação para o cargo, existam as vagas antes ou a partir do edital

A Terceira Câmara Cível do Amazonas, no exame de um recurso de embargos, e com voto definido pelo Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil,  esclareceu...
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Contrato de imóvel com alienação fiduciária impede que o comprador obtenha rescisão com base no CDC

O inadimplemento — falha no cumprimento das obrigações contratuais pelo comprador—motiva o desfazimento do contrato. Contudo, no caso de contrato de imóvel com cláusula...
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CNJ afasta Magistrados do Amazonas do cargo após suposta fraude contra Eletrobrás

O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Luiz Campbell Marques, definiu, nesta data, pelo afastamento do cargo o juiz Jean Pimentel – responsável pela...
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Conselheiro retroage e suspende nomeações de servidores no município de Uarini, no Amazonas

O Conselheiro Mário José de Moraes Filho, do TCE/AM, por substituição legal, restaurou medida cautelar que revoga nomeações, convocações e posses de servidores públicos...
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Decisão do STJ anula execução judicial milionária no Amazonas contra a Eletrobrás. Entenda

Decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, aceitando um pedido da Eletrobrás, determinou medidas imediatas que reverteram a liberação de valores...
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Ministro anula ida de réu a júri no Amazonas por pronúncia baseada apenas no inquérito

O Ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassou a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que havia determinado a...
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No Direito Administrativo, a concessão de reajustes remuneratórios a servidores públicos deve respeitar não apenas os princípios da legalidade...

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