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Pagamentos acima do teto motivam recomendação do MP-AM à Prefeitura de Maraã

Achados da instrução do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), evidenciaram pagamentos que extrapolaram o teto remuneratório constitucional, ainda que vinculados...
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Justiça Federal condena homem a 456 anos de prisão no Amazonas por abuso sexual transmitido em rede

 A 2ª Vara Federal Criminal do Amazonas, acolhendo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), condenou um homem — pai da vítima, então com...
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Polícia Civil cumpre decisão do TCE-AM sobre descontos salariais e pede prazo para defesa

A Polícia Civil do Amazonas cumpriu de imediato a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado que suspendeu descontos em folha de servidores...
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Plataforma 99 é condenada no AM a pagar R$ 10 mil e garantir fisioterapia ilimitada a passageira ferida

A Justiça do Amazonas condenou a empresa 99 Tecnologia ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma passageira que sofreu um...
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STJ decide que indenização de baixo valor não pode ser automaticamente considerada ínfima em ação do Amazonas

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Tim é condenada a indenizar consumidor por cancelamento indevido de linha no Amazonas

Quando a operadora cancela a linha telefônica de um cliente que está em dia com as contas, isso não é apenas um aborrecimento. O...
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Impedir cliente de escolher seguradora torna contrato bancário abusivo, afirma Justiça do AM

A negativa de liberdade ao consumidor para escolher a seguradora na contratação de crédito caracteriza prática abusiva e enseja restituição em dobro dos valores...
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Revisão de pensão exige a prova da mudança na situação que fixou o valor, decide Justiça

Revisões de valores de alimentos, ainda que cabíveis por meio de ações próprias e apoiadas em motivos aparentemente justificáveis, devem observar parâmetros legais e...
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