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Lei que suprimiu direitos de servidores do Amazonas é declarada sem ofensa a Constituição
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Amazonas deve indenizar uma criança autista por demora na realização de cirurgia
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É da lei que se extrai a vigência do direito ao auxílio-uniforme do militar, diz Juiz
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Desembargadores confirmam avanço de série para aluna que sem o ensino médio passou no vestibular
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Não se dispensa do Juiz o controle de arquivamento de investigações. No Amazonas PGJ edita Ato
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Danos morais devidos a Isabelly Aurora pelo Estado podem ser pagos em definitivo
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Ilegalidade da conversão do flagrante em preventiva noticiada no Habeas Corpus impõe ser conhecida
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Amazonas Energia é condenada por oscilações de energia em Maués e indenizará por danos coletivos
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Manter o nome do usuário inscrito no cadastro de devedores, sem a dívida, arranha a dignidade
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Seguro Prestamista imposto no empréstimo contra a vontade do cliente é indenizável
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WhatsApp: (92) 98164-6225

Diretor Geral: Raimundo de Holanda
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