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Renovação automática de serviços de telefonia é prática abusiva e indenizável

A renovação automática da cláusula de fidelização e/ou da prestação do serviço de telefonia móvel é pratica vedada por expressa proibição da própria Agência...
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Desconto de Imposto de Renda no pagamento do Abono do Fundeb é regular

 As regras tributárias são de natureza constitucional e com previsão no Código Tributário Nacional – CTN, com previsão da incidência de imposto sobre a...
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Reajuste não pode obter liminar contra a Fazenda Pública se o ato esvazia a própria causa de pedir

É possível que o servidor público obtenha da justiça ordem liminar para que a Administração adote, quando omissa, providências para que seja efetuada sua ...
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Ministro André Mendonça derruba censura judicial contra direito à informação do Portal do Holanda

O Ministro André Mendonça, do STF, tornou sem efeito decisão monocrática do Desembargador  Abraham Peixoto Campos Filho, do Tribunal do Amazonas, não mais persistindo...
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Por descontos que não findam no cartão consignado e sem informação ao cliente, contrato é anulado

Sentença da Juíza Priscila Pinheiro Pereira, do TJAM/Beruri aceitou pedido contra o Banco Bmg, anulando um contrato de cartão de credito consignado com a...
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Condicionar a compra do Iphone à venda separada do carregador é impor celular ‘capenga’, diz Juiz

O Juiz Fábio César Olintho de Souza, do Juizado Cível de Paritins/TJAM, condenou a Apple Computer Brasil Ltda a indenizar um consumidor em R$...
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Juiz manda Estado pagar ajuda de custo aos novos Delegados nomeados para interiores do Amazonas

Decisão do Juiz Moacir Pereira Batista, do Plantão Judicial, em atendimento a pedido do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Amazonas...
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Período curto de carência não cumprido pelo plano gera dever de indenizar

Sendo a proposta do plano de saúde efetuada por meio de um intermediador, que o comercializa, em nome da prestadora de serviços, esta deve...
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​Entendendo que houve criteriosa análise das provas e correta aplicação da lei, o desembargador convocado do Superior Tribunal de...

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