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Reajuste não pode obter liminar contra a Fazenda Pública se o ato esvazia a própria causa de pedir

É possível que o servidor público obtenha da justiça ordem liminar para que a Administração adote, quando omissa, providências para que seja efetuada sua ...
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Ministro André Mendonça derruba censura judicial contra direito à informação do Portal do Holanda

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Por descontos que não findam no cartão consignado e sem informação ao cliente, contrato é anulado

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Condicionar a compra do Iphone à venda separada do carregador é impor celular ‘capenga’, diz Juiz

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Estado deve indenizar homem preso ilegalmente após reconhecimento fotográfico em Manaus

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Herdeiros de vítima de covid durante crise de oxigênio em AM receberão R$ 1,4 mi

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