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Servidor que atende requisitos para promoção na carreira não pode ter o direito negado

Deve o Estado adotar as medidas necessárias para que o servidor possa ser promovido na carreira, sem que proceda a um exame discricionário da...
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Ação de banco para bloquear conta do cliente por movimentos atípicos não constitui ato ilícito

Sendo justificado o bloqueio da conta corrente efetuado pelo Banco para a proteção do cliente, não há o dano que o autor alega ter...
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Justiça manda empresa indenizar passageiro por não emitir bilhetes aéreos

Por não cumprimento da oferta de promoção e suspensão da viagem com o cliente, o Juiz Francisco Carlos de Queiroz, da 14ª Vara Cível...
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Averiguação genérica baseada em instinto policial é ilegal e anula condenação, fixa Justiça

Uma averiguação genérica, sem fundada suspeita e que motive uma busca pessoal  baseada em informações de fonte não identificada, intuições e impressões subjetivas, intangíveis...
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Subtrair celular fingindo usar arma de fogo não permite entender que o crime é o de furto

Enquanto o parceiro do crime o aguardava num veículo, o meliante, de forma astuciosa, fingiu que portava uma arma de fogo, e por trás...
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Por possível negligência, justiça concede acesso a prontuário médico em antecipação de provas

A investigação de conduta culposa de médicos e de estabelecimentos de saúde no tratamento dos pacientes, seja por imprudência, negligência ou imperícia é direito...
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Conquanto a dívida tenha sido cedida, sem aviso prévio, Banco que contratou pode sofrer ação

A prática de adquirir dívidas não pagas e cobrá-las, visando o lucro, é um negócio que não encontra proibição. Deveras, até se a permite,...
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Se o pedido relata que ex-cônjuge mora sem pagar aluguel, ação não é do Juízo da Família

Se o pedido judicial é a venda do imóvel em comum adquirido pelo casal em regime de comunhão parcial de bens, com partilha regularmente...
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