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Atraso de voo sem prévia comunicação é defeito de serviço que implica danos indenizáveis

Falha a empresa aérea ao remanejar unilateralmente o voo contratado com o cliente, fazendo mudança da malha aérea  em cima da hora e não...
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TRF1 aceita pedido de utilização do Infojud para pesquisa de bens de propriedade

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade...
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Cobrança de seguro, quando indevida para obtenção de empréstimo, só vale no prazo de prescrição

Não cabe a cobrança de um seguro, ainda que indevido, que foi vinculado pelo Banco como condição da obtenção do empréstimo, se o ato...
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Justiça mantém decisão que anulou ato de transferência de policial por motivação genérica

O policial civil, muito embora possa ser transferido do lugar onde se mantém lotado para outra unidade da Delegacia Geral de Polícia e, nessas...
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Consumidores que não foram restituídos de valor pago por cruzeiro adiado devem ser indenizados

Sentença proferida pelo 12.º Juizado Especial Cível (12.º JEC), da Comarca de Manaus, julgou procedente uma Ação de Ressarcimento e de Indenização por Dano...
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Rigor de intimação pessoal do banco devedor para pagar multa é flexível nos Juizados Especiais

A prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa devida pelo descumprimento de uma obrigação de fazer foi invocada...
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Atraso na entrega do imóvel por menos de três meses ao promitente comprador é mero aborrecimento

Não tendo o autor provado quais as espécies de danos extrapatrimoniais tenha sofrido com o atraso, por menos de três meses na entrega do...
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STJ nega recurso a ex-reitora de Universidade do Estado do Amazonas por convênio irregular

O Ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, manteve decisão de Colegiado da Terceira Câmara Cível do Amazonas, com a condenação por atos de improbidade...
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