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Ainda que o crime não seja impeditivo do indulto, pode haver obstáculo à obtenção do benefício
João
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30 de dezembro de 2023
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Judiciário garante medicamento de alto custo à saúde, mas Estado contesta eficácia de tratamento
João
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30 de dezembro de 2023
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Impor que cliente adquira o seguro prestamista durante o empréstimo é venda casada
João
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30 de dezembro de 2023
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Para verificar impenhorabilidade de imóvel rural, é recomendável que Juiz proceda com diligências
João
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30 de dezembro de 2023
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Amazonas
Estudante que não preenche os requisitos da bolsa não tem direito aos danos por não tê-la recebido
João
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30 de dezembro de 2023
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Amazonas
Por omissão em cadastro de servidor no Pasep, município do Amazonas é condenado a indenizar
João
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29 de dezembro de 2023
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Loja Revendedora é condenada a indenizar consumidor por defeito oculto em veículo usado
João
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29 de dezembro de 2023
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Justiça afasta excesso de rigor na apuração de tempo de atividade jurídica para concurso
João
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29 de dezembro de 2023
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Amazonas
Justiça aceita recurso de preso que contestou forma de avaliação de leitura para remição da pena
João
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29 de dezembro de 2023
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Amazonas
Não cabe a empresa de telefonia a prova de que cliente não pagou fatura, decide juiz
João
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29 de dezembro de 2023
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