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Não há perda do direito se não houver prescrição do FGTS de servidor temporário
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Nova gestão da Defensoria Pública do Amazonas toma posse nesta sexta-feira (15)
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Pleno do TJAM regulamenta Domicílio Judicial Eletrônico para comunicações em processos
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Marlene Franco assume o exercício do cargo de Procuradora de Justiça do MPAM
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Sem concurso, quadro de servidores não é válido, diz André Mendonça, ao negar recurso da ALEAM
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Ser menor de 21 anos na data do crime e tê-lo confessado não permite diminuir pena aquém do mínimo
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Não se dispensa o consumidor da prova mínima do que alega, ainda que a inversão lhe beneficie
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Alegar que a mulher permitiu aproximação não afasta obrigação de cumprir medidas protetivas
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Empresa de ônibus deve indenizar passageira que sofreu lesão em acidente
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Não é que o TJAM tenha validado o aumento do cotão dos Vereadores. Houve inadequação de ação
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