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Não havendo provas de que os ovos estavam impróprios para consumo, comprador deve pagar a dívida

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas deu provimento a recurso de empresa fornecedora de alimentos para afastar a irregularidade de...
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TJAM suspende prazos processuais durante Semana Nacional da Conciliação

O Tribunal de Justiça do Amazonas suspendeu os prazos processuais judiciais de 1.º e 2.º Graus que iniciarem ou terminarem entre 8h de 06...
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Justiça do Amazonas condena fazendeiro por desmatar mais de 150 hectares de mata nativa

Um homem denunciado por desmatar, no período de 2020 a 2023, uma área de 159,397 hectares de vegetação nativa, sem licença válida outorgada por...
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Motorista da Uber, embora não seja consumidor, pode ter a seu favor a inversão do ônus da prova

É errônea a determinação de inversão do ônus da prova pelo magistrado com base no Código de Defesa do Consumidor na causa em que...
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Militar tem direito à promoção de carreira mesmo que tenha servido outro órgão

O único requisito necessário para que o policial militar, por antiguidade na Corporação, tenha direito à promoção na carreira, é o preenchimento do tempo...
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Por não realizar cirurgia no prazo, Estado é condenado a indenizar acidentado em mais de R$ 50 mil

No caso em que a pessoa, após sofrer acidente, procurou o imediato atendimento na rede pública hospitalar, e, na ocasião em que lhe foi...
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Acordo de quase R$ 5,5 milhões marca primeiro dia da Semana Nacional da Conciliação no Amazonas

A juíza titular da 3.ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, Etelvina Lobo Braga, coordenou uma audiência na manhã desta segunda-feira (6/11) que resultou...
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Pauta de julgamentos do TCE-AM terá 89 processos nesta terça-feira (7)

Ao menos 89 processos devem ser apreciados pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) durante a 39ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno,...
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