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Juiz não precisa ter a certeza da autoria do homicídio para levar o réu a Júri

Para que a acusação de homicídio seja levada a julgamento pelo Júri, tenha ou não sido consumado o propósito de matar, basta a existência...
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Parturiente deve ser indenizada em R$ 15 mil por violência obstétrica

Afronta a dignidade da mulher parturiente a falta de exames antes do procedimento médico, com revelação de responsabilidade objetiva indenizável Alegada a omissão do Estado...
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Banco é condenado a pagar R$20 mil de indenização por fraude na contratação atestada por perícia

Banco deve indenizar por fortuito interno que causa prejuízo a seus clientes, ainda mais com revelação da falta de cuidados essenciais com os negócios Jurisprudência...
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Militar que preenche critério temporal, ainda que sem vagas, deve ser promovido

Lei declarada inconsistente pode produzir efeitos desde que estejam dentro dos limites da eficácia temporal modulada em decisão sobre sua inconstitucionalidade A Segunda Câmara Cível...
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Defensoria garante indenização de R$ 300 mil à parturiente por violência obstétrica

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Cássio André Borges assume cargo de desembargador eleitoral no TRE/AM

O juiz Cássio André Borges dos Santos assumiu como membro titular do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) em uma cerimônia realizada na manhã...
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Justiça confirma ausência de erro judiciário em prisão preventiva e nega danos morais

Ter sido uma pessoa absolvida por falta de provas não dá a ela o direito de entender que foi vítima de erro judiciário. A...
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TJAM mantém decisão que obriga Plano de Saúde a fornecer medicamento não listado pela ANS

O plano de saúde não pode se esquivar de garantir o fornecimento do tratamento indicado pelo médico, mesmo que o procedimento não se encontre...
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