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É da lei que se extrai a vigência do direito ao auxílio-uniforme do militar, diz Juiz

A 4ª Turma Recursal do Amazonas fixou que vigora, em sua plenitude, a norma do Estado do Amazonas que permite ao militar receber auxílio...
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Desembargadores confirmam avanço de série para aluna que sem o ensino médio passou no vestibular

As Câmaras Reunidas do Tribunal do Amazonas confirmaram liminar- decisão editada sem a prévia ciência da parte contrária- que determinou à Secretaria de Educação...
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Não se dispensa do Juiz o controle de arquivamento de investigações. No Amazonas PGJ edita Ato

Decisão do STF deu ao novo artigo 28 do CPP interpretação conforme a Constituição Federal. Desta forma, a ordem de arquivamento do inquérito policial...
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Danos morais devidos a Isabelly Aurora pelo Estado podem ser pagos em definitivo

O Juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública, fixou ser meramente protelatório um recurso do Estado do Amazonas contra Isabelly Aurora...
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Ilegalidade da conversão do flagrante em preventiva noticiada no Habeas Corpus impõe ser conhecida

O fundamento do direito de liberdade exige que os órgãos de jurisdição, dentro de suas esferas de competência, enfrentem na sua plenitude as notícias...
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Amazonas Energia é condenada por oscilações de energia em Maués e indenizará por danos coletivos

O fornecimento de energia elétrica de maneira ininterrupta e sem oscilações de tensão. Esse foi o pedido do Ministério Público atendido pelo Juízo de...
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Manter o nome do usuário inscrito no cadastro de devedores, sem a dívida, arranha a dignidade

É ofensivo a dignidade existencial da pessoa ter sido inscrito ou ver mantido inscrito seu nome em cadastro de mal pagadores. A ofensa deve...
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Seguro Prestamista imposto no empréstimo contra a vontade do cliente é indenizável

Ao tempo em que a pessoa comparece a um Banco para atender a uma necessidade, seja a título de emergência ou outro motivo qualquer,...
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