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Retratação da vítima de estupro por escritura autoriza justificação para instruir revisão criminal
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Usuário de veículo registrado em nome de terceiro não pode exigir reparação por defeitos ocultos
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Rotina intensa de policiais justifica a produção antecipada de provas para ouvir os militares
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Réu absolvido porque o fato não constituiu crime responde pelos danos na esfera civil
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É inadequado o uso da cautelar de produção antecipada de provas se cabível a justificação criminal
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STF nega recurso a professor condenado por estupro de vulnerável no Amazonas
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Ministro anula condenação do TJAM por tráfico de drogas devido a busca pessoal ilegal e absolve ré
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Fiador que dá o bem de família em garantia de locação não fica imune dos efeitos da execução
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Sentença não pode ser cassada com base em erro de fato por julgamento antecipado da lide
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Professora que prova aperfeiçoamento deve ter a garantia de promoção na carreira, fixa TJAM
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Diretora Responsável: Aline Alencar Farias
WhatsApp: (92) 98164-6225

Diretor Geral: Raimundo de Holanda
Endereço Comercial: [email protected]

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