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Decisão Judicial define limites e consequências por inscrição de dívida prescrita em Plataforma

A disponibilização de dívidas no sistema "Serasa Limpa Nome" não equivale à negativação em órgãos de restrição de créditos públicos, nem impossibilita a obtenção...
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Decisão do TJAM autoriza denúncia por apreensão de drogas durante cumprimento de mandado de prisão

A Segunda Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Amazonas considerou ser consistente uma denúncia do Ministério Público sobre acusação por tráfico de drogas....
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Tribunal rejeita recurso por falta de provas da contratação equivocada de crédito consignado

O Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), rejeitou um recurso contra o Banco BMG, enfatizando a importância da...
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Mutirão da Defensoria Pública no Cacau Pirera prestará auxílio jurídico aos vulneráveis

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Irmãos gêmeos são condenados a 27 anos de prisão por homicídio em Manaus

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Juiz condena empresa de renegociação de dívidas por propaganda enganosa, mas isenta emissora de TV

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Turma Recursal do Amazonas declara dívida prescrita em plataforma eletrônica, mas nega dano moral

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Pleno acolhe embargos e esclarece objeto de IRDR sobre dano moral por desconto bancário

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