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Temporário contratado em condição excepcional e por prazo regular não tem direito ao FGTS, define Justiça
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Policial Militar mãe de criança com deficiência consegue redução de jornada com apoio da DPE-AM
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Ainda que a relação do casal não seja eventual, havendo impedimento, há concubinato e não união estável
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Escola Superior da DPE-AM amplia alcance com educação em direitos e celebra acordos internacionais
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STJ: Transportar a droga sabendo que é para grupo criminoso impõe menores benefícios na redução da pena
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Furto configurado pelo valor inexpressivo da coisa subtraída é insigificante para o direito
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Data de Fundação: 07/06/2021
Diretora Responsável: Aline Alencar Farias
WhatsApp: (92) 98164-6225

Diretor Geral: Raimundo de Holanda
Endereço Comercial: [email protected]

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