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TJAM divulga portaria para exames pesenciais de concurso de cartórios no Amazonas

A Comissão Organizadora do Concurso para Provimento Inicial e por Remoção das Serventias Extrajudiciais do Estado do Amazonas divulgou a Portaria n.º 24/2024, informando...
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Deve o juiz rejeitar a acusação do Promotor quando o fato narrado, à evidência, não constitui crime

Se o fato narrado, à evidência, não constitui crime, não é justo que o juiz permita a instauração de um processo criminal contra o...
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Juiz deve atuar sem excesso de formalismos no processo, zelando pela atuação finalística

Constitui excesso de formalismo que destoa dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas a sentença judicial que declara extinto o processo,...
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Pretensão Indenizatória por ataque de cães inexiste se a vítima ingressou no imóvel sem autorização

Se uma pessoa entra, sem consentimento, na casa onde o tutor mantém seu cão de guarda, e essa entrada provoca o ataque canino, não...
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Exige-se do Juiz cuidado na aplicação da prescrição em fatos que impõem a ordem pública

A Justiça do Amazonas  examinou a questão da prescrição no crime de injúria racial focando as mudanças legislativas e a jurisprudência atual. A decisão...
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Em guerra judicial, Gata Lara ganha status de ‘pet comunitária’, com cautelar mantida

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Demora do plano de saúde com o procedimento necessário ao Segurado é indenizável, fixa Justiça

Tem o beneficiário do plano de saúde, por força do contrato, o direito de esperar o suporte inafastável para o tratamento médico que necessita...
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Intenção de fraudar o credor permite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa

Havendo provas de que um dos sócios recebeu valores em muito superiores ao devido pela empresa da qual tem titularidade, mas o saldo da...
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