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STJ mantém aplicação do CDC em compra de imóvel para investimento no Amazonas
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Juiz condena Amazonas a indenizar em R$ 50 mil por prisão injusta causada por erro de dados em mandado
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Não se transfere ao consumidor as falhas da Amazonas Energia na apuração de fraudes, fixa juiz
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STF anula decisão que condenava o Estado do Amazonas por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada
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STJ mantém ordem de demolição de imóvel construído em área verde no Amazonas
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Aluna que ficou sem CNH após fechamento de autoescola será indenizada em R$ 4 mil em Manaus
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Procuradoria contesta no STF competência do TJAM para julgar ADI sobre auxílio a policiais civis
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WhatsApp: (92) 98164-6225

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