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Mesmo com atraso de voo por mau tempo, passageiro deve ser indenizado por falta de amparo; Gol é condenada

No caso de voo cancelado em decorrência de condições meteorológicas adversas, há configuração de força maior que afasta a responsabilidade da empresa com o...
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Motorista de plataforma de transporte não é consumidor, mas cabe à empresa provar que não houve falha

O vínculo entre motorista e plataforma digital de prestação de serviços de transportes não configura relação de consumo. A razão é que o motorista...
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Emissão de faturas pela Vivo não configura existência de contrato, diz Turma corrigindo sentença

A Primeira Turma Recursal do Amazonas, com voto do juiz Luiz Pires de Carvalho Neto, reformou sentença e condenou a Vivo (Telefônica Brasil) a...
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Justiça reexaminará impasse entre Câmara e Águas de Manaus sobre emissão de recibo de leitura

A Justiça do Amazonas pode definir em 2025 o desfecho de um impasse envolvendo a prestação de serviços da entrega da contagem do consumo...
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Surdez unilateral qualifica candidato a vaga de pessoa com deficiência, define TJ/Amazonas

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Terceiro que comprou veículo sem saber do bloqueio judicial consegue remover restrição e execução do banco

O bloqueio de um veículo em virtude de penhora ou qualquer outra restrição judicial (via Renajud) é indevido quando o terceiro adquirente comprova que...
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TST institui comitê de admissibilidade de recurso de revista para aprimorar decisões

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, instituiu, por meio do Ato TST.GP...
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TJ-AM isenta Banco de fraude sofrida por Município do Amazonas por culpa exclusiva de servidores

Os servidores municipais, ao realizarem operações financeiras de grande vulto com base apenas em mensagens de aplicativos de comunicação, como o WhatsApp, desconsideraram os...
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