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Cobrança indevida de tarifas sem impactos para o cliente não justifica danos morais contra a CEF

O autor não comprovou que a cobrança indevida causou grave impacto financeiro ou situação vexatória. Os descontos foram realizados ao longo do tempo, sem...
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TJAM reconhece que boa-fé de comprador permite retirada de penhora sobre imóvel

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve, por unanimidade, a decisão que levantou a penhora sobre um imóvel adquirido de boa-fé. A decisão...
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Juiz do Amazonas manda Banco devolver seguro não contratado, mas nega danos morais por valor baixo

"A lesividade da conduta imputada ao Banco nestes autos é tão ínfima que não se reveste de lesividade suficiente para consubstanciar abalo a qualquer...
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Justiça condena morador a indenizar vizinho por infiltrações causadas por seu apartamento no Amazonas

A obrigação de reparar o dano, mesmo independentemente de culpa, é uma das premissas fundamentais da responsabilidade civil, nos termos do artigo 927, parágrafo...
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Turma Recursal valida aposentadoria com base em PPP e exposição a agentes tóxicos no Amazonas

A 1ª Turma Recursal da SJAM confirmou, por unanimidade, a sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição a trabalhadora da indústria oftálmica exposta...
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Turma Recursal reconhece legitimidade da União e do Banco do Brasil em ação sobre PASEP

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Aluna eliminada no ENADE por alarme de celular tem garantido o direito à colação de grau

Juiz afirma que ausência de previsão legal torna ilícita a exigência de regularidade no exame como condição para colaçãoA 5ª Vara Cível e de...
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Banco do Brasil indenizará em R$ 30 mil por falhas na conta de Pasep de servidor do Amazonas

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar um servidor aposentado em R$ 30 mil por falhas na gestão da conta PASEP. A sentença...
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