A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Limeira que condenou empresa de viação e o Município a indenizarem os pais de um motociclista que morreu em acidente de trânsito após o motorista do coletivo desrespeitar a sinalização de parada obrigatória. A reparação foi fixada em R$ 70 mil para cada genitor.
O Município pedia a improcedência da ação em razão de suposta culpa do motociclista. Entretanto, o relator do recurso, Paulo Cícero Augusto Pereira, ressaltou que “não obstante a presença de álcool no sangue da vítima, o acidente somente ocorreu em razão da conduta do motorista, que desrespeitou a sinalização de trânsito.” “Assim, não prosperam os argumentos quanto à alegada imprudência do motociclista por conduzir o veículo sob efeito de álcool, pois a causa determinante do evento foi o desrespeito à sinalização pelo condutor do ônibus”, concluiu.
Os desembargadores José Luiz Gavião de Almeida e Camargo Pereira completaram a turma de julgamento. A votação foi unânime.
Apelação nº 1005361-93.2020.8.26.0320
Com informações do TJ-SP