Um acordo judicial firmado no âmbito da Vara da Dívida Ativa Estadual do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) assegurou ao Estado a recuperação de aproximadamente R$ 980 milhões em débitos da empresa Amazonas Energia, em um dos maiores resultados já registrados em processos dessa natureza no Estado. A conciliação foi conduzida, recentemente, pelo juiz Marco Antônio Pinto da Costa, titular da unidade judicial.
A negociação da Ação Anulatória n.º 0625218-63.2018.8.04.0001 envolveu várias formas de quitação, incluindo compensações financeiras, transferência de patrimônio e depósitos judiciais.
De acordo com o juiz, o acordo celebrado entre o Estado do Amazonas e a empresa Amazonas Energia S. A. põe fim a um conjunto de litígios tributários de alta complexidade, cujo valor original da causa ultrapassava R$ 1,8 bilhão. Ao final das negociações, o montante consolidado para quitação foi fixado em R$ 980.366.955,65. “Conseguimos construir um ambiente favorável à conciliação entre as partes, resultando em uma arrecadação recorde para um único mês de apuração”, acrescentou.
Acordo
A solução construída no processo prevê diferentes modalidades de pagamento, conforme o magistrado, dentre elas está a incorporação ao patrimônio público de um imóvel localizado no bairro Adrianópolis, em Manaus, avaliado em R$ 6,74 milhões. Também foram considerados valores já bloqueados ou depositados judicialmente em favor do Estado.
Outro ponto relevante do acordo foi a compensação de faturas de energia elétrica não prescritas, vencidas até dezembro de 2025, totalizando cerca de R$ 269,3 milhões, envolvendo unidades consumidoras da administração pública estadual, direta e indireta.
Além disso, foram incluídos créditos reconhecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), no valor aproximado de R$ 167,7 milhões, bem como a previsão de depósito judicial de R$ 371,9 milhões, vinculado ao processo.
Como resultado imediato do processo, já foram expedidos alvarás judiciais em favor do Estado, além de outros valores ainda em fase de apuração em processos correlatos.
“Esse processo é apenas um dos feitos que tramitam no Juízo, que não processa apenas execuções fiscais mas também processos de conhecimento, com rito ordinário de alta complexidade e que demandam grande atenção até que a sentença possa ser proferida”, comentou o juiz. A unidade judicial segue rigorosamente as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do TJAM e tem obtido resultados muito positivos, figurando inclusive nas cerimônias de destaque promovidas pela Corte.
Fonte: TJAM